Agosto

PEC 33: poderes e deveres – Número 110 – 08/2013 – [143-150]

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A proposta do presente trabalho é apresentar alguns pontos para reflexão a respeito do conflito político entre os Poderes Judiciário e Legislativo, a partir da aprovação, em abril de 2013, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 33/2011, que, em linhas gerais, propõe  debater os limites das súmulas vinculantes e  submeter a deliberação popular, eventuais divergências existentes entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos de declaração de inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Continue Lendo

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