A premissa de se criar um laboratório de pesquisa que busque medidas alternativas à prisão veio justamente pela percepção de que o encarceramento é ineficaz.

A particularidade de se desenvolver críticas abolicionistas ao sistema penitenciário é perceber, não apenas a justiça penal, mas sim, todo o sistema penal, como um problema social. É importante destacar que não há uma essência abolicionista. Por isso, não há uma teoria abolicionista que abarque todas as suas características, sendo a sua aplicação moldada no caso a caso das situações problemáticas enfrentadas. Para os adeptos ao Abolicionismo o direito não deveria funcionar pela sua própria lógica sem ter correspondência com a vida e os problemas das pessoas envolvidas na situação problemática. As soluções repressivas adotadas imediatamente depois dos conflitos são um dos efeitos danosos do Direito Penal. Essa resposta pronta e pré-determinada do Direito Penal seria um dos mecanismos que paralisa a sociedade para buscar soluções melhores.

O processo de criminalização dos sujeitos pode ser estigmatizante, com efeito destrutivo para quem sofre o castigo e para a sociedade. E, também, há efeitos colaterais negativos à própria intervenção penal em si. Questionamos portanto as normas vigentes, e, propomos que outras sejam pensadas e colocadas em práticas. Ao deslegitimarmos o sistema penal como um todo, enfrenta-se os pilares da sua linguagem marginalizante, abolindo conceitos como “criminalidade”, “delito”, “criminoso”, “periculosidade”, “gravidade”, “culpabilidade” e dicotomias engendradas como “bom versus mau”. Acreditamos que, com isso, será possível permitir que se inicie uma jornada em busca de novas alternativas possíveis para se lidar com cada situação-problema que surja, sejam elas pedagógicas, psicológicas, reconciliatórias, horizontais, entre outras. Assim, apresentamos uma agenda como ação política capaz de propor práticas de liberdade. Nessa a conciliação merece poder interceptar as práticas punitivas ao problematizar essas práticas engendradas na sociedade e propor alternativas à pedagogia do castigo. Este enfrentamento a pedagogia do castigo deve ser feito através da educação, tanto na vida pública, abolindo punições e controle, quanto na vida privada, retirando as palmadas e castigos.

Portanto, a abolição do sistema penal não pode ser percebida como uma utopia, ela é uma demanda lógica por justiça, de uma gestão realista dos conflitos vigentes.