Teoria do Direito

Direito como Qualidade Moral da Pessoa – Número 99 – 05/2013

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Anotações sobre a noção e o desenvolvimento do ‘Direito Natural’ na Suma de Teologia de Tomás de Aquino – Número 65 – 06/2012 – [189-197]

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Os que falam com entendimento devem apoiar-se em sua lei, e com força ainda maior. Pois todas as leis humanas se nutrem da lei divina, que é única. Ela prevalece o quanto lhe apraz e basta a tudo e ainda sobra. (Heráclito de Éfeso, frag. 91b)

Antes de tudo, quando se fala em ‘direito natural’, supõe-se um conhecimento da natureza acessível à razão universalmente reconhecida; isso é o que parece contradizer as disciplinas históricas e etnológicas que manifestam a multiplicidade dos conteúdos do direito e da justiça[1]. Porque, por exemplo, toda construção de regras de um grupo é um fato de cultura, não de natureza. Tem-se aqui, senão bom, mas um forte argumento contra o direito natural por parte das disciplinas históricas e etnológicas, a saber, a história e a antropologia, para citar ao menos duas das mais célebres. Não obstante isso, um dos grandes representantes da etnologia, o pensador francês Claude Lévi-Strauss (1908-2009), em passagem de sua obra La Pensée sauvage [O Pensamento selvagem] de 1962 fala de “reintegrar a cultura na natureza, e finalmente a vida no conjunto de suas condições físico-químicas”. Lévi-Strauss, com efeito, põe à luz o alicerce orgânico de toda produção humana. Mas o que é o direito natural? Em princípio, Jacques Leclerc, em seu Leçons de droit naturel [Lições de direito natural], afirma que o direito natural consiste assim “num conjunto de princípios regendo as condições de toda sociedade, porque corresponde à natureza idêntica em todo homem”. Continue Lendo

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Positivismo Jurídico e Ceticismo: elementos de ficção e acústica – Número 64 – 06/2012 – [156-188]

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[Originalmente publicado na Revista de Ciências Sociais da Universidade Federal de Juiz de Fora].

I

Por convenção (nómói) existe o quente, por convenção existe o frio, por convenção existe a cor, o doce e o amargo; segundo a verdade (eteei), existe apenas o que é individual e o vazio[1].

Sextus Empíricus

A proximidade entre o direito e a moral, mais ainda, a estreita relação entre o direito e a moral, não é incompatível com a tese da separação, de fato, entre os conceitos de direito e de moral. Pode ser que numa má compreensão do positivismo jurídico, ou em suas versões teóricas mais fracas, ou normativas, ou ainda na versão da preguiça intelectual de alguns advogados e juristas, exista alguma incompatibilidade. Mas, na tradição da filosofia da regra, e na leitura que empreende das obras de Hobbes, Hume e Austin, representada principalmente por Hart, e também na leitura que empreendi de seu pensamento, não há qualquer incompatibilidade[2]. Para o positivismo legal bem compreendido, a separação entre direito e moral é uma tese moral. Mas de que tipo? Trata-se de um exercício da virtude artificial da justiça, no âmbito das instituições políticas e do direito, segundo a qual as instituições são melhores, do ponto de vista moral, quando em seus processos de deliberação jurídica, distinguem o direito da moralidade. Continue Lendo

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O Direito Constitucional como Ordem Política – Número 43 – 12/2011 – [166-170]

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Em 1967, Luiz Sanches Agesta publica o seu Curso de Derecho Internacional comparado, onde afirma que não há mais se avaliar os problemas políticos por seus discursos locais, porque “todas as nações estão compreendidas em uma mesma história universal e disso resulta que os problemas políticos adquiriram dimensão planetária”. Assim, para este autor, a história contemporânea e, portanto, o lugar atual do Direito, só podem ser compreendidos à luz do fato da unidade do mundo. Continue Lendo

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A zona dos direitos – Número 34 – 10/2011 – [125-127]

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O título desse ensaio é propositalmente ambíguo e nasce da estupefação perante a utilização da linguagem dos direitos para se falar em coisas como “direito à ciência – como na decisão da ADI 3510, pelo STF – e “direito fundamental ao desenvolvimento econômico e social”. Na linguagem corrente, a palavra zona pode designar apenas uma área ou região, como uma “zona comercial” enquanto área designada para o comércio. Mas a mesma palavra, dentre outras acepções, também designa desordem, bagunça, como quando, por exemplo, reclamamos que a casa está uma zona, isto é, a casa está uma bagunça. Logo, o título do ensaio pode ser entendido tanto como fazendo referência à “região dos direitos”, como à “bagunça dos direitos”. Tal ambigüidade se presta a manifestar uma afirmação a ser destrinchada ao longo do texto: “a zona dos direitos está uma zona!” Ou seja: a região dos direitos está uma bagunça! Comecemos então, aclarando a metáfora espacial que situa os direitos em determinada “zona”. Continue Lendo

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Democracia e Judicialização da moralidade cristã – Número 16 – 06/2011 – [60-62]

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O Brasil é um país de esmagadora maioria cristã. Um reflexo disso é que seu governo representativo é representativo de uma moralidade cristã. O partido no governo do país atualmente, mesmo podendo ser considerado um partido de esquerda, não pode encampar as reivindicações de uma esquerda moral, justamente porque se vê vinculado ao cristianismo tanto em sua criação quanto em sua expectativa de votos. Os ateus aparecem como a minoria mais abertamente discriminada no país e, numa campanha eleitoral, um candidato se assumir ateu é quase um suicídio político. Isso faz com que determinadas demandas, como revisão de leis anti-aborto e anti-drogas e expansão de direitos para minorias sexuais sejam sistematicamente excluídas de processamento legislativo e mesmo do debate público com ressonância nas casas legislativas. Um exemplo disso é a forma como a legalização do aborto adentrou na última campanha presidencial, não como um assunto a ser discutido, mas um tema a ser execrado. Continue Lendo

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Herbert Hart e o Conceito de Direito – Número 4 – 04/2011 – [9-11]

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O século 20 foi cenário de uma série de discussões sobre a natureza da lei e de como essa deve ser estudada. Em nosso país, esse debate foi quase totalmente protagonizado por uma leitura desastrada – tanto pelos defensores de sua obra quanto pelos detratores – do pensamento do jurista austríaco Hans Kelsen (1881-1973). Depois disso, um pouco por causa dos trabalhos de Celso Lafer e Tércio Sampaio Ferraz Jr., a questão da teoria do direito foi ampliada para as proveitosas discussões trazidas pelo filósofo italiano Norberto Bobbio (1909-2004), em especial os textos que tratam da teoria da norma e da teoria do ordenamento jurídico. Podemos dizer que os professores de São Paulo deram um empurrão muito importante nos estudos sobre a lógica do direito.

Pois bem, essas parcas linhas servem para mostrar que se o inglês Herbert Hart (1907-1994), fundamental filósofo para a academia anglo-americana, foi por nós quase totalmente ignorado por longo tempo, ele tem sido descoberto nos últimos anos. A presente edição no Brasil de sua principal obra, O conceito de direito, de 1961, marca essa virada de interesses e reconhecimento da relevância do positivismo legal. Continue Lendo

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